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Artigo: A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IPI NA REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS.

Tema de grande relevância para os importadores foi recentemente julgado pelo STJ, pacificando o entendimento de que não há incidência do IPI, imposto sobre produtos industrializados, na revenda de mercadorias importadas.

Isto porque, regra o artigo 46 do CTN que o IPI incide no momento do desembaraço aduaneiro enquanto a hipótese de incidência relacionada à saída das mercadorias é aplicada ao caso no qual a industrialização ocorre dentro do território nacional e não para as mercadorias importadas.

Para melhor esclarecer, destacamos o artigo 46 do Código Tributário Nacional:

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;
III – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Contudo, na prática não é assim que procede a Receita Federal quando cobra o recolhimento do IPI, cumulativamente, nas duas hipóteses do inciso I e II do artigo supracitado.

Ou seja, quando a mercadoria importada passa pelo procedimento de despacho aduaneiro, o contribuinte importador é obrigado a recolher o IPI sobre o valor declarado na importação, creditando-se do valor do IPI nessa operação.

Ocorre que, quando da revenda dessas mercadorias para o mercado interno, a base de cálculo do IPI incidente é o preço final da mercadoria, portanto, diferente da base de cálculo declarada no momento da internalização da mercadoria no processo de importação.

Por isso, ainda que o contribuinte tenha se creditado do IPI na importação, sempre haverá imposto a recolher, dado a base de cálculo da chamada “segunda hipótese de incidência” ser maior que a primeira.

Por óbvio que, aplicando assim a legislação tributária, a Receita Federal tributa duas vezes o mesmo sujeito passivo, fenômeno conhecido como bis in idem.

Por isto a matéria sempre gerou muita discussão e por muito tempo a jurisprudência divergiu sobre o tema. Todavia, nesse recente julgamento ocorrido em 11 de Junho do corrente ano, o STJ manifestou-se de maneira a encerrar a questão pondo fim às controvérsias, fundamentando que: dada a inocorrência do fato gerador de industrialização no processo de saída, não há incidência do Imposto na revenda de mercadorias importadas.

Sendo assim, resta claro que é imprescindível a industrialização do produto para que ocorra incidência do IPI, de modo que, não ocorrendo, sua cobrança é ilegítima.

Assim estabelece o Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI) no artigo 35 o afastamento da cumulatividade das duas hipóteses de incidência mediante a colocação da conjunção “ou”, senão vejamos:

Art. 35. Fato gerador do imposto é (Lei n. 4.502, de 1964, art. 2º):
I – o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou
II – a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

Nesta senda, conclui-se que diante do atual posicionamento do STJ, muda a realidade de como a cobrança do imposto tem sido praticada até então pela Receita Federal. Desta forma, o contribuinte importador que desejar obter tal “benefício” da “isenção” deverá ingressar em juízo para obter o direito de não recolher o IPI na saída das mercadorias importadas que não tenham se submetido ao processo de industrialização no território nacional, e ainda para obter o direito à restiuição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Em 10 de julho de 2014.

 Dra. Juliana Valente Ferrão, advogada associada de Peres & Advogados Associados.

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