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Artigo: STF AFASTA A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS

Depois de 15 anos tramitando no STF, eis que chega ao fim a saga acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. A Corte Suprema no julgamento do RE 240.785, por voto da maioria (7×2), entendeu que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da referida contribuição.

O julgado tratou especialmente da análise conceitual de faturamento, definindo que o ICMS não tem natureza de faturamento, não podendo, servir à incidência da Cofins, por não revelar medida de riqueza que prevê a alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal.

Em seu voto, o Ministro Relator Marco Aurélio aduziu que “não pode, com razão maior, entender que a expressão faturamento envolve , em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS, sob pena de desprezar-se o modelo constitucional, adentrando-se a seara imprópria da exigência da contribuição, relativamente a valor que não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço, como é o relativo ao ICMS”.

Em que pese essa decisão só irradiar efeitos para a empresa recorrente, cabe ao contribuinte buscar junto ao Poder Judiciário a exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, inclusive via Mandado de Segurança Preventivo, com base nesse precedente jurisprudencial.

Por fim, mais uma boa notícia aos contribuintes, é possível requerer a restituição (ou compensação, apurando-se como crédito) dos valores recolhidos indevidamente ao Fisco durante os últimos cinco anos, contados retroativamente à data da propositura da ação. Isso porque, na apuração do quantum devido à título de Cofins, estava incluído, indevidamente, na base de cálculo, o ICMS.

Em 27 de novembro de 2014.

Dra. Saskia Lobo e Dra. Juliana Valente Ferrão , advogadas tributaristas associadas de Peres & Advogados Associados.

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