Taxa de juros da época da contratação do empréstimo é a que vale, diz TJ-RS.

A taxa de juros média praticada pelo mercado registrada pelo Banco Central na época da contratação de um empréstimo deve ser o paradigma para a verificação de abusividade na cobrança. Baseada nesta orientação do Superior Tribunal de Justiça, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de... Leia mais
23 de mar 15
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Portador de câncer é isento de imposto de renda mesmo nos casos de não reincidência da doença.

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a um impetrante, diagnosticado com câncer (neoplasia maligna), o direito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria. Na decisão, a relatora, juíza... Leia mais
18 de mar 15
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Recurso pode ser apresentado antes da publicação de acórdão, decide Supremo.

Recursos apresentados antes da publicação do acórdão não são intempestivos. Assim decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que mudou seu entendimento, decidindo que a parte não precisa questionar a decisão apenas depois de ela ser publicada — data até então considerada... Leia mais
12 de mar 15
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Plenário do Supremo aprova quatro novas súmulas vinculantes.

As propostas aprovadas tratam de competência municipal para fixar horário de estabelecimento comercial (PSV 89); competência privativa da União para legislar sobre vencimentos das polícias civil e militar e corpo de bombeiros do Distrito Federal (PSV 91); vedação à cobrança de... Leia mais
12 de mar 15
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Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida.

É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ confirmou autorização para desbloqueio do cartão de crédito e dos... Leia mais
20 de fev 15
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Não cabe ao banco questionar sustação de cheques.

Não compete à instituição bancária questionar a ordem emitida por cliente para sustação do pagamento de cheques. Com este entendimento, a 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por um correntista, que será indenizado... Leia mais
16 de dez 14
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Artigo: A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IPI NA REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS.

Tema de grande relevância para os importadores foi recentemente julgado pelo STJ, pacificando o entendimento de que não há incidência do IPI, imposto sobre produtos industrializados, na revenda de mercadorias importadas. Isto porque, regra o artigo 46 do CTN que o IPI incide no... Leia mais
05 de dez 14
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Artigo: STF AFASTA A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS

Depois de 15 anos tramitando no STF, eis que chega ao fim a saga acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. A Corte Suprema no julgamento do RE 240.785, por voto da maioria (7×2), entendeu que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da referida... Leia mais
05 de dez 14
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Dr. Luciano Duarte Peres – Programa Conversas Cruzadas (20/08/2014)

Participação do Dr. Luciano Duarte Peres no programa Conversas Cruzadas, cujo tema é o Projeto de Lei que permite que estudantes atuam como advogados paralegais. Parte 1 Parte 2 Parte 3 Parte 4 Leia mais
05 de dez 14
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Dr. Luciano Duarte Peres – Programa Quem é Quem (08/05/2014)

Veja a participação do Dr. Luciano Duarte Peres no Programa Quem é Quem da emissora Band Santa Catarina, realizado em 08/05/2014. Leia mais
05 de dez 14
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