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Presidente veta projeto que suspendia cadastro negativo durante pandemia

O projeto de lei (PL 675/2020), que previa proibição da inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante a pandemia de covid-19, foi totalmente vetado pelo presidente Jair Bolsonaro no início de julho. O texto suspendia por 90 dias, a contar de 20 de março de 2020, a inserção em bancos de informação como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A medida frustra quem espera ajuda para se reerguer.

O objetivo desse projeto era manter o acesso ao crédito a quem foi prejudicado pela crise causada pela pandemia de covid-19. O Brasil conta com sistema de controle de risco, o chamado Cadastro Positivo, que é um sistema no qual os bancos brasileiros reúnem informações sobre os hábitos de pagamento dos seus clientes, que são caracterizados por letras, indo de A a H, usado pelos fornecedores de crédito ao analisarem um pedido. A sanção da lei era esperada justamente por quem não está conseguindo honrar seus pagamentos por estar com problemas de fluxo de caixa e teme ficar no cadastro negativo.

Com isso, o governo deveria propor ações que ofereçam linhas de crédito para as pessoas que tiveram atrasos em pagamentos de suas contas, hoje classificados como letras, B, C, D do Cadastro Positivo, que não tiveram a pontualidade necessária, mas que possuem bom histórico e que precisam de crédito para manter suas rotinas e negócios.

O projeto de lei autorizava a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores pelo tempo que durar o estado de calamidade e atribuía ao Poder Executivo a regulamentação e a fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Conforme informações da Agência Senado, a justifica para o veto foi o argumento de que a proposta geraria insegurança jurídica ao possibilitar a revisão de atos e relações jurídicas “já consolidadas em potencial ofensa à garantia constitucional do ato jurídico perfeito previsto na Constituição”.

Ainda, porque contrariaria o interesse público, uma vez que poderia prejudicar o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro, assim como poderia incentivar ao inadimplemento e superendividamento. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Economia e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contra o projeto.

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