ARTIGOS

Artigo: A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IPI NA REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS.

Tema de grande relevância para os importadores foi recentemente julgado pelo STJ, pacificando o entendimento de que não há incidência do IPI, imposto sobre produtos industrializados, na revenda de mercadorias importadas. Isto porque, regra o artigo 46 do CTN que o IPI incide no... Leia mais
05 de dez 14
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Artigo: STF AFASTA A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS

Depois de 15 anos tramitando no STF, eis que chega ao fim a saga acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. A Corte Suprema no julgamento do RE 240.785, por voto da maioria (7×2), entendeu que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da referida... Leia mais
05 de dez 14
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Artigo: O SISTEMA DE CONTROLE DE RISCO NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Obrigatoriedade de Informação ao Sistema de Controle de Risco – SCR – do Banco Central do Brasil. De início cabe consignar que o SCR rege-se pela Resolução do Banco Central do Brasil nº. 3.658, de 17/12/2008, e pelas Circulares, do mencionado órgão, n. 2.977, de... Leia mais
26 de ago 14
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