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Suspensão do crédito consignado por quatro meses foi cancelada: saiba o que fazer

Primeiro veio a notícia de que a Justiça havia suspendido, por quatro meses, o débito em folha de empréstimos consignados tomados em bancos pelos aposentados. Nem deu tempo de comemorar e veio o cancelamento da medida que surgia como alívio a aposentados e pensionistas, muito demandados atualmente no socorro de familiares desempregados devido à Covid-19. Segundo divulgado pelo IBGE no dia 30 de abril, o Brasil registrou taxa de 12,2% de desemprego, somando 12,9 milhões de desempregados.

A decisão da suspensão foi tomada em primeira instância pela Justiça Federal do Distrito Federal em 20 de abril. Naquela data, foi suspenso o débito em folha de empréstimos consignados tomados por aposentados em bancos em todo o Brasil pelo prazo de quatro meses. Mas cabia recurso.

No dia 28 de abril, o juiz federal Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou a decisão tomada em primeiro grau. Com isso, ficou a cargo de cada instituição bancária avaliar e autorizar cada caso. Por isso é preciso ficar muito atento, pois quem tiver empréstimo provavelmente terá o desconto normalmente neste mês.

Com isso, torna-se necessário buscar o gerente bancário e conferir qual é a postura do seu banco diante da situação. No caso de aceitarem conceder suspensão de quatro meses, é preciso entender se haverá ou não cobrança de juros lá na frente. A medida que impedia essa cobrança caiu. É preciso também guardar os comprovantes dos contatos feitos, inclusive prints de telas de atendimento via internet. Caso tenha dificuldade de negociar ou entenda que foi prejudicado, deve-se fazer reclamação formal junto ao seu banco e ao Banco Central. Também é válido informar o Procon.

SAIBA MAIS:

* O que é crédito consignado: Modalidade financeira que permite descontar as parcelas de um empréstimo diretamente na folha de pagamento de empregados regidos pela CLT, aposentados e pensionistas. Essa prática é autorizada pela lei federal 10.820, de 17/12/2003. O limite para comprometimento da renda ou benefício é de até 35%.

Já a lei 13.097, de 2015, institui que o empregador ou a instituição consignatária ficam obrigados a disponibilizar, inclusive em meio eletrônico, a opção de bloqueio de novos descontos. Ainda, é o empregador o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível.

* Decisões da Justiça: No dia 20 de abril, o juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Cível do Distrito Federal, determinou a suspensão do débito em folha de empréstimos consignados tomados por aposentados em bancos. Cabia recurso, e o Banco Central e a União recorreram argumentando que essa suspensão traria consequências negativas à economia do país.

No dia 28 de abril, o juiz federal Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou e derrubou a decisão de primeiro grau. Agora cada instituição bancária avalia como vai proceder. Existem vários projetos de lei tramitando no Senado Federal para instituir novas medidas financeiras durante a pandemia de covid-19. Dentre elas, por exemplo, suspensão por seis meses da cobrança de empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas.

* Juro menor: O Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou, em 17 de março, redução dos juros do empréstimo consignado de aposentados e pensionistas do INSS. Agora a taxa máxima é de 1,80% (antes era 2,08%). A taxa do cartão de crédito consignado ficou em 2,70% (era 3%). Também ampliou o prazo para pagamento da dívida, aumentando de 72 para 84 meses o número máximo de parcelas mensais para pagar a dívida (de seis para sete anos de pagamento).

* Denúncia ao Banco Central: Para registrar reclamação junto ao Banco Central, acesse o site www.bcb.gov.br/acessoinformacao/faleconosco ou ligue para o telefone 145 (segunda a sexta-feira, das 8h às 20h). O contato telefônico tem custo de uma ligação local.

* Canais do Procon SC: O Procon de Santa Catarina recebe denúncias pelo telefone 151 (segunda a sexta-feira) e pelo site www.consumidor.gov.br em qualquer tempo. Em caso de atendimento pessoal, o endereço é Rua Victor Meirelles, 53, Centro de Florianópolis, das 12h às 18h. É preciso apresentar os seguintes documentos para instruir a reclamação:
1) Documento de Identidade, endereço e telefone;
2) Nota Fiscal de aquisição de produto ou prestação de serviço;
3) Documento da Assistência Técnica (em sendo o caso);
4) Cópia do contrato (em sendo o caso);
5) Qualquer outro documento considerado útil. No caso de pela internet, o Procon pede apresentação dos seguintes dados: Razão Social; CNPJ; Endereço completo para correspondência; e Telefone.

 

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